Termos e Condições de Uso da 172win

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 172win — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades — o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em estar juridicamente vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade e às regras específicas de cada produto ou promoção disponível na plataforma.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 172win com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o mesmo assunto.

A 172win reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação tácita das condições revisadas.

Para utilizar os serviços da 172win, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. A 172win proíbe terminantemente o acesso e uso de seus serviços por menores de 18 anos;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do uso da plataforma;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo pena de autoexclusão voluntária ou suspensão aplicada pela 172win;
• Não ser funcionário, contratado, parceiro ou familiar de primeiro grau de funcionário ou contratado da 172win;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 172win emprega medidas técnicas e procedimentos de verificação documental para confirmar a elegibilidade de seus usuários. O fornecimento de informações falsas para fins de elegibilidade configura fraude e sujeita o Usuário às sanções previstas nestes Termos e na legislação brasileira aplicável.

Cada Usuário elegível pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 172win. É expressamente proibido criar contas em nome de terceiros, utilizar dados de outra pessoa para registro ou manter múltiplas contas sob diferentes identidades ou métodos de pagamento.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma precisa e verdadeira:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo no Brasil;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da 172win pelo e-mail [email protected].

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 172win é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e, conforme necessário, para cumprir obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT).

O processo de verificação KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número ou documento oficial contendo o CPF do Usuário;
• Documento de identidade: RG (frente e verso) ou CNH válida;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário pode realizar depósitos e apostas, mas os saques ficam bloqueados até a aprovação do cadastro. A 172win reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento e de suspender contas cuja verificação não seja concluída em prazo razoável.

Todos os depósitos na plataforma 172win são realizados exclusivamente em BRL (Real Brasileiro), por meio dos seguintes métodos de pagamento aceitos:

• Pix: transferência instantânea via chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay: via carteira digital PicPay.

Os depósitos realizados por Pix são processados automaticamente e o saldo é creditado na conta do Usuário em questão de segundos após a confirmação do pagamento. Depósitos via carteiras digitais podem estar sujeitos ao prazo de processamento da respectiva plataforma.

A 172win reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de depósito, que poderão variar de acordo com o método de pagamento, o histórico do Usuário e eventuais promoções vigentes. Os limites aplicáveis são exibidos na página de depósito da conta do Usuário.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua conta verificada (KYC aprovado) e possuir saldo disponível para retirada. Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix de origem do depósito, ou para conta bancária cadastrada em nome do próprio Usuário.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do pedido, sujeito a análise de segurança. Em circunstâncias normais, a maioria dos saques é processada em poucas horas durante o horário comercial (Horário de Brasília — BRT, UTC-3).

A 172win pode reter um saque ou solicitar documentação adicional nas seguintes situações:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou comportamento de apostas irregular;
• Saldo oriundo de bônus que ainda não cumpriu os requisitos de rollover;
• Investigação de potencial lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Discrepância entre os dados cadastrais e os dados do método de pagamento indicado.

A 172win pode, a seu critério exclusivo, oferecer bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, free spins e outras promoções a seus usuários. Todos os bônus e promoções estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão publicados junto com cada oferta e devem ser lidos integralmente pelo Usuário antes da ativação.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação específica em contrário:

• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser transferidos para outro Usuário;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou household, salvo indicação expressa em contrário;
• O saldo de bônus está sujeito a requisito de rollover (turnover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme indicado) deve ser apostado antes de ser elegível para saque;
• Apostas em determinadas categorias de jogos (como apostas esportivas com odds muito baixas ou jogos de mesa com alto RTP) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover;
• A tentativa de sacar saldo de bônus antes do cumprimento do rollover resultará na anulação do bônus e de eventuais ganhos gerados por ele;
• A 172win reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Bônus obtidos por meio de atividade fraudulenta, abuso de promoções ou criação de múltiplas contas serão cancelados e o saldo correspondente poderá ser confiscado.

As apostas esportivas e os jogos de cassino na plataforma 172win estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, publicadas na própria plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas realizadas e confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após o início do evento ou rodada correspondente;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, a 172win adotará as regras de liquidação estabelecidas para cada modalidade, que poderão incluir reembolso da aposta ou liquidação com odds alternativas;
• A 172win reserva-se o direito de suspender mercados de apostas, anular apostas ou limitar valores apostados em situações de suspeita de irregularidade, manipulação de resultado ou erro sistêmico de odds;
• Os resultados de jogos de cassino são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, auditados por entidades independentes. O resultado de cada rodada é independente das rodadas anteriores;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a 172win aplicará os procedimentos de recuperação disponíveis. Apostas em rodadas não concluídas por falha técnica comprovada serão reembolsadas ao saldo do Usuário.

A 172win emprega medidas antifraude para detectar padrões de aposta irregulares, incluindo, sem limitação, apostar em todas as possibilidades de um evento (dutching), uso de sistemas automatizados (bots), exploração de erros de odds e qualquer outra prática contrária ao espírito de jogo justo. Contas identificadas com tais práticas poderão ser suspensas e saldos investigados.

Ao utilizar a plataforma 172win, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em seu cadastro e em qualquer comunicação com a 172win;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal lícito;
• Não utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade contrária à legislação brasileira;
• Não tentar acessar sistemas, bancos de dados ou informações da plataforma de forma não autorizada;
• Não utilizar software, scripts, bots ou qualquer tecnologia de automação para interagir com a plataforma de forma não contemplada pelas suas funcionalidades normais;
• Não assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários ou funcionários da 172win em canais de suporte ou comunicação.

O descumprimento das obrigações de conduta descritas nesta cláusula poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos oriundos de atividade irregular e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A 172win está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação brasileira vigente, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário no painel da conta;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período, após os quais novos depósitos são bloqueados;
• Limites de tempo de sessão: alertas e encerramentos automáticos de sessão após período configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo jogado e saldo atual;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irreversível da conta, processado em até 24 horas.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, recursos de apoio e ferramentas disponíveis, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 172win — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade exclusiva da 172win ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, publicar, vender, licenciar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 172win.

Os nomes de jogos, marcas de provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e demais) e demais marcas comerciais exibidas na plataforma são propriedade de seus respectivos titulares, sendo utilizadas sob licença contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 172win não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções, lentidão, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária dos serviços;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Erros, omissões ou imprecisões em conteúdos informativos disponibilizados na plataforma;
• Danos causados por vírus, malware ou outros ataques cibernéticos externos.

A responsabilidade total da 172win perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 172win. Antes do encerramento, eventuais saldos elegíveis para saque serão processados conforme os procedimentos estabelecidos nestes Termos.

A 172win reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita ou comprovação de atividade fraudulenta, incluindo criação de múltiplas contas, abuso de bônus ou manipulação de jogos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da 172win.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 172win pode reter saldos provenientes de atividade fraudulenta e reportar o ocorrido às autoridades competentes, quando legalmente obrigada a fazê-lo.

A 172win pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em resposta a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos ou obrigações do Usuário, a 172win envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários cadastrados por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da plataforma 172win após a data de vigência das alterações constitui aceitação irrevogável dos Termos revisados. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023: dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018: autoriza a exploração de apostas de quota fixa no território brasileiro;
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC): Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002: Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário e a 172win comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos por meio dos canais de suporte disponíveis, em conformidade com o espírito da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015).